Transparência

Atas, editais, estatuto e prestação de contas, organizados por ano.

2026

• Ata nº 72 — Reunião de 14 de agosto de 2026 (PDF)abre em nova aba
• Edital de destinação de recursos — Portaria nº 01/2026 da Vara Criminal (PDF)abre em nova aba

2025

• Prestação de contas anual (exemplo) (PDF)abre em nova aba

2024

• Estatuto do Conselho (exemplo) (PDF)abre em nova aba